O Ministério da Fazenda defendeu, em estudo divulgado nesta sexta-feira (13), a adoção de um imposto mínimo sobre as altas rendas, aliado à ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as faixas mais baixas de rendimento. A proposta busca promover maior progressividade no sistema tributário brasileiro e reduzir a desigualdade de renda no país.

A análise foi conduzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta e considera os parâmetros do projeto de reforma da renda enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março deste ano.

Estudo alerta para riscos de ampliar isenção isoladamente

O documento da SPE destaca que a simples ampliação da faixa de isenção do IRPF, sem a adoção de medidas compensatórias na tributação dos mais ricos, poderia gerar efeitos negativos. Segundo o estudo, essa estratégia isolada teria potencial de ampliar a desigualdade de renda e produzir um impacto fiscal considerável.

Atualmente, a proposta em tramitação no Legislativo prevê isenção integral do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais, com aplicação de alíquota reduzida para salários de até R$ 7 mil mensais. Embora beneficie grande parte da população, a ampliação das isenções tende a ter efeito regressivo quando não acompanhada de uma tributação adicional sobre as camadas de maior renda.

"Enquanto a medida de isenção e descontos apresentaria leve efeito de ampliar a desigualdade, uma vez que a base da distribuição de renda já é desonerada, a reforma conjunta, com desoneração e imposto mínimo, reverteria esse pequeno aumento e produziria queda na desigualdade frente ao cenário atual", conclui o estudo.

Proposta fixa imposto mínimo de 10% para alta renda

Para equilibrar o sistema e garantir sustentabilidade fiscal, o governo propõe implementar um imposto mínimo de 10% sobre rendas globais superiores a R$ 1,2 milhão por ano. Com essa medida, os contribuintes de maior capacidade contributiva seriam alcançados, promovendo maior equidade no sistema tributário.

A proposta segue o conceito de “tributação mínima global”, em linha com recomendações internacionais de organismos como a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e busca corrigir a regressividade do atual modelo de arrecadação.

Segundo o Ministério da Fazenda, apenas com a aplicação desse imposto mínimo seria possível neutralizar o efeito desigual da ampliação de isenção nas faixas de menor renda, além de preservar o equilíbrio das contas públicas.

Impacto fiscal estimado para 2026

De acordo com cálculos da equipe econômica, a renúncia fiscal decorrente da ampliação da faixa de isenção deve alcançar R$ 25,84 bilhões em 2026. Este valor contempla tanto a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais quanto o desconto parcial aplicado à faixa de R$ 5 mil a R$ 7 mil.

Para compensar essa perda de arrecadação, a tributação mínima sobre as altas rendas deverá gerar um incremento de receita estimado em R$ 25,22 bilhões no mesmo período. A arrecadação adicional seria suficiente para praticamente neutralizar o impacto fiscal líquido da ampliação da isenção.

Relator busca alternativas de compensação

O projeto que amplia a faixa de isenção do IRPF tem como relator o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados. Recentemente, Lira mencionou a existência de “propostas reprodutivas” apresentadas por diferentes partidos com o objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente da medida.

Entre as alternativas ventiladas no debate político, está a redução linear de subsídios e benefícios tributários atualmente concedidos pela União. Além disso, o relator destacou a necessidade de avaliar eventuais impactos sobre a arrecadação de Estados e municípios, uma vez que parte do IRPF é partilhada com os entes federados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Contexto da reforma da renda

A discussão em torno da tributação da renda integra o conjunto de propostas da reforma tributária em andamento no Brasil, que envolve tanto a tributação sobre o consumo, já aprovada na Emenda Constitucional 132/2023, quanto a revisão da tributação sobre pessoas físicas e jurídicas.

No caso da renda, a proposta governamental busca reduzir a regressividade histórica do sistema, em que as classes mais altas pagam proporcionalmente menos impostos que as camadas de menor renda. Dados da Receita Federal já indicam que boa parte das altas rendas no Brasil é constituída de lucros e dividendos, que atualmente não sofrem incidência do IRPF.

Tributação de lucros e dividendos segue em debate

Embora o imposto mínimo sobre altas rendas represente um avanço na tributação da renda, o debate sobre a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos ainda segue em discussão no Congresso Nacional.

Atualmente, o Brasil é um dos poucos países do mundo que não tributa lucros e dividendos na pessoa física, o que contribui para a elevada concentração de renda no topo da pirâmide social. O governo já sinalizou a intenção de retomar a tributação sobre essa fonte de receita, mas enfrenta resistência de setores empresariais e parlamentares.

A eventual aprovação de um imposto sobre lucros e dividendos poderia ampliar ainda mais o potencial arrecadatório da reforma da renda e fortalecer o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro.

Especialistas defendem maior progressividade

Diversos economistas e especialistas em finanças públicas têm defendido a necessidade de tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, a fim de enfrentar as altas taxas de desigualdade social do país.

Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Brasil figura entre os 10 países com maior concentração de renda do mundo. "Um sistema tributário regressivo contribui para perpetuar desigualdades estruturais e limita o potencial de crescimento econômico sustentável", avalia o IPEA em relatório recente.

Para os especialistas, a combinação entre desoneração dos mais pobres e tributação dos mais ricos representa uma estratégia eficiente tanto para reduzir a desigualdade quanto para manter a responsabilidade fiscal.

Próximos passos da tramitação

O projeto de reforma da renda ainda está em fase inicial de tramitação no Congresso. A expectativa do governo é de que o tema avance ao longo do segundo semestre de 2025, paralelamente à implementação das novas regras de tributação sobre o consumo previstas na reforma tributária já promulgada.

O debate promete envolver ampla negociação política entre o Executivo, o Legislativo e os entes federados, considerando tanto os aspectos econômicos quanto os efeitos distributivos das propostas.

Desafio de conciliar justiça fiscal e responsabilidade orçamentária

A proposta do Ministério da Fazenda busca atender a dois objetivos centrais: reduzir a desigualdade de renda e manter a sustentabilidade fiscal. Ao defender um imposto mínimo sobre altas rendas, o governo procura equilibrar a ampliação da isenção para a base da população com a tributação de quem tem maior capacidade contributiva.

Contadores, empresas e profissionais da área fiscal devem acompanhar atentamente o avanço da proposta no Congresso, já que eventual aprovação poderá gerar impactos relevantes na gestão tributária de pessoas físicas e jurídicas de alta renda.

Com informações do Estadão